Direito Administrativo 2 - Atos Administrativos

Conteúdo da apostila de Atos Administrativos (17 páginas):

1. Conceito;

• o que são os atos administrativos.

2. Atributos dos atos administrativos;

• Presunção de legitimidade e de veracidade;

• Imperatividade;

• Autoexecutoriedade;

• Tipicidade.

3. Elementos de formação dos atos Administrativos;

• Competência;

• Finalidade;

• Forma;

• Motivo;

• Objetivo.

4. Desfazimento dos atos administrativos;