Direito Administrativo 2 - Atos Administrativos

Conteúdo da apostila de Atos Administrativos (17 páginas):
 
1. Conceito;
o que são os atos administrativos.
 
2. Atributos dos atos administrativos;
Presunção de legitimidade e de veracidade;
Imperatividade;
Autoexecutoriedade;
Tipicidade.
 
3. Elementos de formação dos atos Administrativos;
Competência;
Finalidade;
Forma;
Motivo;
Objetivo.
 
4. Desfazimento dos atos administrativos;