Competência Tributária

Conteúdo da apostila de Direito Tributário 3 - Competência tributária (13 páginas):

1. Introdução;

• Sobre os entes federativos;

2. Competência tributária;

3. Código Tributário Nacional (CTN);

• Hierarquia da legislação tributária;

• CTN e leis federativas;

• CTN e contribuintes;

• Natureza jurídica do CTN;

4. Reserva Material;

• Duplo controle normativo;

5. Norma geral de Direito Tributário;

• Características da norma geral de Direito Tributário;

6. Reserva Complementar do CTN

7. Tipos de competência;

8. Regra matriz de incidência;