Ação Penal

Conteúdo da apostila de Ação Penal (22 páginas):

1. Diferenças das Ações Penais:

• Ação Penal Pública;

• Ação Penal Privada;

• Princípio da Intranscendência ou da pessoalidade;

2. Ação Penal Pública:

• Princípio da Obrigatoriedade;

• Inércia do Ministério Público;

• Princípio da Indisponibilidade;

3. Ação Penal Pública Incondicionada;

4. Ação Penal Pública Condicionada:

• Titularidade;

• Representação;

• Prazo para manifestação de vontade;

• Retratação da representação;

• Morte ou ausência da vítima;

• Vítima menor de 18 anos ou incapaz;

• Representação e Ministério Público;

• Ação Penal Pública Condicionada a requisição do Ministro da Justiça;

5. Ação Penal Privada:

• Princípio da indivisibilidade;

• Ação penal privada propriamente dita;

• Ação penal privada personalíssima;

• Ação penal privada subsidiária da Pública;

6. Queixa-crime;

7. Requisitos da Denúncia ou da Queixa-crime;

8. Prazos;

9. Causas de extinção de punibilidade:

• Decadência;

• Renúncia;

• Perdão;

• Perempção;