Ação Penal

Conteúdo da apostila de Ação Penal (22 páginas):
1. Diferenças das Ações Penais:
Ação Penal Pública;
Ação Penal Privada;
Princípio da Intranscendência ou da pessoalidade;
 
2. Ação Penal Pública:
Princípio da Obrigatoriedade;
Inércia do Ministério Público;
Princípio da Indisponibilidade;
 
3. Ação Penal Pública Incondicionada;
 
4. Ação Penal Pública Condicionada:
Titularidade;
Representação;
Prazo para manifestação de vontade;
Retratação da representação;
Morte ou ausência da vítima;
Vítima menor de 18 anos ou incapaz;
Representação e Ministério Público;
Ação Penal Pública Condicionada a requisição do Ministro da Justiça;
 
5. Ação Penal Privada:
Princípio da indivisibilidade;
Ação penal privada propriamente dita;
Ação penal privada personalíssima;
Ação penal privada subsidiária da Pública;
 
6. Queixa-crime;
 
7. Requisitos da Denúncia ou da Queixa-crime;
 
8. Prazos;
 
9. Causas de extinção de punibilidade:
Decadência;
Renúncia;
Perdão;
Perempção;